O QUE FAZEMOS

                                                                      Legislação Urbana - Plano Diretor

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É um instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes.

 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro apresenta cinco instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental como mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal:

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CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CÓDIGO AMBIENTAL

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A partir destes instrumentos, fazemos uma identificação detalhada da demanda específica referente à legislação que atinge o empreendimento, gerando um diagnóstico com: levantamento de legislação e dos respectivos órgãos envolvidos, estudos de viabilidade e potencial construtivos e emissão de pareceres técnicos. Através da emissão destes relatórios técnicos, será dada a sustentabilidade aos estudos de viabilidade e ao potencial construtivo para implantação de qualquer empreendimento.